O PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - 2
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O PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - 2
O PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - 2
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O PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - 2003 - E. Manole - (QUEIMA DE ESTOQUE)
Autor(es): Gazoto, Luis Wanderley;

Muito embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público encontrando-se diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciado, isso, na doutrina brasileira, é ponto pacífico.

240 pp - Formato médio - Brochura -
8520417531